Aprovada por unanimidade PEC que estabelece carreira de agente de trânsito

28/05/2014 - 20h32 Plenário - Votações - Atualizado em 28/05/2014 - 20h33

Aprovada por unanimidade PEC que estabelece carreira de agente de trânsito

 

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013). Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem votos contrários nem abstenções. A matéria será promulgada em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

Os senadores comemoraram a aprovação da proposta e destacaram o papel do agente de trânsito na segurança do trânsito. Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira.

- São dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental importância para reverter esse trágico quadro – disse Renan.

O relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da proposta representa um momento importante para a categoria de agentes de trânsito e para a segurança viária em todo o Brasil. Ele também agradeceu a Renan por pautar a matéria, que tramitou mais rapidamente em virtude de calendário especial acordado entre as lideranças partidárias.

A PEC, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB),  inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. Estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

De acordo com a justificação da proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.

De acordo com o relator, a proposta é positiva, pois pode ajudar a reverter o quadro do país, que apresenta um índice elevado de acidentes de trânsito.

“Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, afirmou o relator.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

NOS ÚLTIMOS 15 ANOS NENHUM PREFEITO RECOLHEU O FGTS

GUARDAS MUNICIPAIS DESEMPREGARÃO AGENTES DE TRÂNSITO.

Na quarta feira, 23 de maio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados votará o projeto de lei 1332/2003, que regulamenta a guarda municipal e dentre outras coisas, LEGALIZA a USURPAÇÃO que já acontece em várias partes do país onde IRREGULAR e ILEGALMENTE, guardas municipais, fazem o trabalho de Agentes de Trânsito. Não é preciso dizer o que tal projeto fará com a nossa categoria porque é simples de imaginar. Se as guardas poderão, legalmente , realizar as funções dos Agentes de Trânsito, que tem CBO - Classificação Brasileira de Ocupações distintas, 5172/15 e 5172/20, respectivamente guarda municipal de Agentes de Trânsito, onde suas atribuições e responsabilidades estão definidas. É claro que a função de Agentes de Trânsito DEIXARÁ de EXISTIR, porquê? Porque é meia barato manter um guarda, severino, fazendo TUDO e mais trânsito, do que concursar agentes de trânsito, que em alguns lugares, já é exigido nível superior, como em Brasília, que seus salários chegam a R$ 5.000,00. Já os guardas, a lei, agora é que vai exigir escolaridade nível médio, portanto, ainda existe lugares que realizam concurs, como foi em Ilhéus a tempos atrás, exigindo somente o fundamental, para quê? Pagar mais barato, pois exigem, e não tem muito o que argumentar, muito menos. Precisamos nos unir e fazer uma CAMPANHA de UM DIA, LIGAR PARA CADA GABINETE DE CADA MEMBRO DESTA COMISSÃO, ENCHER AS SUS CAIXAS DE E-MAIL'S, E A CAIXA DE E-MAIL DA COMISSÃO E DOS PRESIDENTES. FAZER O MESMO COM OS REPRESENTANTES DOS PARTIDOS NA CÂMARA E DOS REPRESENTANTES DE BANCADAS, DOS REPRESENTANTES DE NOSSOS ESTADOS E DOS DEPUTADOS QUE CONHECEMOS OU TEMOS CONTATO E OU ATÉ OS QUE NÃO TEMOS E PRINCIPALMENTE, DOS DEPUTADOS QUE NOS PROMETERAM APOIO A NOSSOS PROJETOS QUANDO FOMOS A BRASÍLIA. NÃO PODEMOS ESQUECER DOS PRESIDENTES DOS PARTIDOS LOCAIS, EM NOSSAS CIDADES, QUE COMPÕEM A COMISSÃO E OS SEUS CANDIDATOS A PREFEITO E A VEREADOR, POIS OS SEUS CABOS ELEITORAIS SÃO ESTES DEPUTADOS QUE DEPOIS SERÃO RETRIBUÍDOS PELOS PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS NAS ELEIÇÕES DE 2014.

O DIA SERÁ DE LUTA, MAS, SE CADA UM FIZER A SUA PARTE, VENCEREMOS ESTA BATALHA.

NÃO QUEREMOS ATRAPALHAR OS GUARDAS, NOSSOS IRMÃOS E COLEGAS DE TRABALHO, SOMENTE RETIRAR DO TEXTO A PARTE QUE PREVÊ  A SUA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO. O RESTO É JUSTO E DIREITO DELES. SÓ QUEREMOS MANTER OS NOSSOS EMPREGOS E GANHOS REAIS.

ESTAREI O DIA INTEIRO AO TELEFONE COM OS DEPUTADOS E BANCADAS MAS, QUEM QUISER E PRECISAR, LIGUEM PRA MEUS NÚMEROS DE CELULAR. 73 8846-2267 ( OI), 73 8131-1320 (CLARO) e 73 9927-9187 (VIVO) ALÉM DO FIXO DO SINDICATO 73 3231- 3748.

UM ABRAÇO A TODOS E VAMOS A LUTA!

CURSO LIVRE DE REVISÃO DE TEXTO

Oficina do Escritor promove curso livre voltado para revisão de texto

Descubra o que é, para quê e como fazer uma revisão de texto. Vagas limitadas‏.

Idealizada e coordenada pelo professor e jornalista Alderacy Pereira da Silva Júnior, a Oficina do Escritor - A força das palavras promove curso inédito na região grapiúna. Trata-se do curso livre "Prática de Revisão de Texto", que é fruto de uma longa vivência nas áreas de educação e jornalismo, inclusive nas condições de editor, assessor de imprensa, revisor de texto - revistas e textos acadêmicos (monografia, projeto, relatório de pesquisa, ensaio, artigo, etc.), elaborador de provas de concursos públicos e professor de redação para estudantes universitários e estudantes do Ensino Médio.

O jornalista Alderacy Júnior constatou algo longo destes 15 anos de trajetória profissional, que a palavra é vigiada, servindo como exclusão de muitos e promoção de um número extremamente reduzido de letrados. Constatou ainda que seja possível aprender a escrever, escrever sem medo e obter êxito através da escrita, com aprovação na vida acadêmica e em diversos concursos nos quais a redação é eliminatória. .  Temos, então, um curso não-formal de revisão texto. Oportunidade para pessoas interessadas que valorizam o uso da escrita, ou já perceberam a relevância deste saber na vida pessoal e profissional.

Segundo a Editus – Editora da Universidade Estadual de Santa Cruz, “A falta de uniformidade na formatação de textos apresentados para publicação pela Editus, o não atendimento às normas vigentes de redação técnica da ABNT, principalmente no que diz respeito às formas de citações, remissões e referências bibliográficas, e o descuido com regras gramaticais, fizeram imperiosa a elaboração deste folheto, contendo as orientações mínimas para aceitação de trabalhos para publicação pela Editus”.  Assim sendo, podemos afirmar que esse tema revisão de texto necessita ser amplamente discutido a fim de ampliarmos as possibilidade de socialização do conhecimento e aumentarmos o número de escritores da nossa região, a partir do momento que o texto esteja em consonância com as normas de publicação.

 As atividades e o conteúdo programático desse curso livre estão de acordo com as normas de publicações vigentes em instituições federais e grandes veículos de comunicação. A bibliografia do curso compreende os títulos mais recentes e os clássicos da área de revisão de texto. Um dos tópicos a ser debatido no curso é o papel do reviso de texto nos dias atuais.

Quem é Alderacy Júnior

"Falar de Professor Alderacy pode-se resumir em três "cês": competência, criatividade e carisma. A cada dia, este jovem profissional me convence de que educar ainda é possível. Que saber ler o mundo com novos e outros olhares é excitante, como também escrever é ir além de ser meramente alfabetizado. Altamente articulado, Amado Dera, como o referencio, é a certeza de que as idéias, na vida, acontecem, basta o querer de verdade. Felicidades, jovem professor ilheense de coração. Siga sempre em frente, a fim de minimizarmos, ou quiçá, eliminarmos o fantasma do iletramento sócio-educacional, cultural... " (Nelma Pimenta Cruz - Mestre em Leitura e Cognição pela UNISC - RS, Especialista em Língua Portuguesa pela PUC de Minas e Professora estadual e municipal de  Ilhéus - BA)

 SERVIÇO:

CURSO LIVRE "PRÁTICA DE REVISÃO DE TEXTO"

Público: revisores de texto, secretários, jornalistas, professores, escritores, publicitários, universitários e comunidade em geral

Pré-requisito: Ensino Médio

Local de inscrição: Academia de Letras de Ilhéus, Rua Antônio Lavigne de Lemos, 39 Centro. Telefone: (73) 3084-0302

Período de inscrições: 24 de abril até 2 de maio, período da manhã e tarde

Número de vagas: 25 (vinte e cinco)

Taxa de inscrição: R$30,00 (trinta reais)

Período e horário do curso livre: Quarta-feira, 2 de maio, 19 às 21h; quinta-feira, 3 de maio, 19 às 21h

Início das aulas: 2 de maio

Maiores informações: alderacy1@gmail.com e ou (73)8851-1485

Professor responsável e idealizador: Alderacy Pereira da Silva Júnior

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SINDROD ILHÉUS

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

DE ILHEUS

CNPJ: 02.281.966.0001-70

CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL

O SINDROD – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ilhéus, por meio de seu representante legal, Boaventura Rodrigues  Souza – Presidente – convoca todos os associados para realização de Assembleia Geral, nos termos do estatuto, no próximo dia 30 de dezembro do ano em curso às 10h30min, em 1ª convocação, e caso não reúna quórum na primeira chamada, será realizada em segunda e última convocação às 11h00min, respectivamente, no mesmo endereço e com qualquer número de participantes, na sede do sindicato localizado na Avenida ACM 1464, Malhado, CEP 45.651.621, Ilhéus, quando estarão discutindo e votando, conforme publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia, a seguinte ordem do dia:

a)     Alteração estatutária dos artigos: 45, 49, 50, I, II e III, 66, 68, 69, 71, 76, 78, 84, 85, 86, 102 e 103;

b)    Ratificação da alteração estatutária da vigência do prazo do mandato para 06 anos com retroação para a eleição de 2006 e em não havendo ratificação será convocada, posteriormente, eleição para nova diretoria;

c)      O que ocorrer.

Ilhéus, 15 dezembro de 2011.

Boaventura Rodrigues  Souza

Presidente do SINDROD

Fraude em licitação leva prefeito de Ilhéus à Justiça

Assessoria de Comunicação Social        Classificação da Notícia: Cidadania

10/08/2011 16:11:41

Redatora: Maiama Cardoso MTb/BA - 2335

Uma contratação emergencial, “armada” pelo prefeito de Ilhéus, Newton Lima Silva, e o ex-secretário de Educação, Sebastião Maciel Costa, em conjunto com Jameson Oliveira de Souza, Sérgio Teles de Oliveira e a GR Construções e Terraplanagem, acaba de levá-los à Justiça. Eles são acusados, pela promotora de Justiça Karina Cherubini, de fraudarem um procedimento licitatório para desviarem dinheiro público. Por isso, irão responder à ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual, que requer a indisponibilidade dos bens deles para assegurar o ressarcimento ao erário.

Segundo a promotora de Justiça, no ano de 2009, foi aberto procedimento licitatório para contratação de transporte escolar, mas o edital foi impugnado pela empresa GB da Silva Transportes. O fato fez com que o secretário de Educação expedisse circular para o prefeito informando-lhe que a licitação havia sido suspensa e que não havia perspectiva de quando se findaria o processo licitatório. Dessa forma, Sebastião Costa solicitou a Newton Silva que realizasse uma contratação emergencial para o transporte escolar. O prefeito, então, declarou em situação de emergência o transporte escolar gratuito no município de Ilhéus e firmou contrato com a GR Construções, uma empresa que, em verdade, tinha como objeto a locação de ônibus, caçambas e caminhões para transportes de máquinas e outros serviços ligados à construção e terraplanagem.

Contratada para prestar o serviço por 30 dias pelo valor de R$ 168.124,00, a GR acabou tendo o seu contrato prorrogado por mais 30 dias, com elevação do valor original para R$ 336.248,00. Mas a empresa, que tem como endereço a própria casa do seu sócio-administrador, Jameson Souza, nunca recebeu os valores, afirma Karina Cherubini, explicando que os serviços contratados foram pagos ao procurador Sérgio Oliveira, que, na verdade, realizava o transporte escolar com os ônibus de sua empresa, mesmo estando previsto no contrato que o Município exigia a prestação direta dos serviços, “o que foi desatendido pelo conluio entre o ex-secretário e os dois empresários”. Sérgio Oliveira, aliás, é o dono da empresa ST de Oliveira, que ganhou a licitação subsequente à contratação emergencial. Concorreram com ela, a GR Construções – “empresa de fachada utilizada para disfarçar a fraude e obter o desvio de verbas” – e a GB Transportes, responsável pela impugnação do edital que levou o Município a suspender a licitação de 2009.

 

 

ASCOM/MP – Telefones: (71) 3103-6505/ 6502/ 6567

MINISTROS SAO CONVOCADOS.

Do G1, em Brasília

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) requerimentos que convidam cinco ministros do governo Dilma Rousseff a prestar esclarecimentos após denúncias veiculadas pela imprensa.

Serão convidados os ministros Paulo Bernardo (Comunicações), Paulo Passos (Transportes), Mário Negromonte (Cidades), Afonso Florence (Desenvolvimento Agrário) e Izabella Teixeira (Meio Ambiente).

Foram cinco requerimentos diferentes, todos apresentados pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Macris apresentou os pedidos como convocação, quando o alvo deve obrigatoriamente comparecer na audiência. No entanto, de acordo com a secretaria da comissão, houve acordo com a base governista e todos os requerimentos foram transformados em convite.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), já havia afirmado na segunda-feira (1º) que a base governista apoiaria a aprovação de convites.

Ainda não há data definida para a ida dos ministros à Câmara. Conforme a secretaria da comissão, ficou pré-acordado que o primeiro ministro a comparecer deve ser Mário Negromonte, das Cidades, na próxima semana.